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Servidores públicos
Saiba mais sobre o funcionalismo público no Brasil
  • O que é ser um servidor público?
  • É ser um profissional que exerce, na prática, os deveres do Estado em diversas instâncias. O Estado não pode, por exemplo, criar uma lei, quem o faz é o deputado, o vereador ou o senador; não pode recolher o lixo da rua, para isso precisa do lixeiro; não pode dar aulas, para isso precisa do professor e assim por diante. Em termos gerais, portanto, o funcionário público é aquele profissional que trabalha diretamente para o governo federal, estadual ou municipal.

  • Quais as vantagens de ser um servidor?
  • A principal vantagem de se trabalhar no setor público é que, ao contrário de uma empresa, o Estado nunca vai falir. Ou seja, há uma garantia maior de que os postos de trabalho criados continuarão a existir, demissões são mais raras no setor público.
    Além disso, os servidores públicos concursados, os eleitos por voto direto e os militares não podem ser demitidos salvo em ocasiões especiais. Pra completar os salários iniciais são mais atraentes do que os da iniciativa privada.

  • A história do funcionalismo público
  • Sempre que houve algum tipo de governo organizado, fosse ele uma democracia, uma monarquia ou uma ditadura, lá estavam os funcionários públicos. Na antiguidade, era comum que os cargos de trabalhadores do governo fossem sorteados e, em certos períodos da idade média, os postos de trabalho mais importantes de alguns reinos eram vendidos.
    Aos poucos a maioria das nações chegou a um sistema mais lógico e eficiente em que parte dos funcionários públicos é escolhida por meio de voto popular, parte por meio de concursos e parte por meio de indicações, nos chamados cargos de confiança.
    O Brasil também segue este sistema, que está consolidado em forma de lei. De acordo com o artigo 39 da Constituição Federal: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes."
    E bastam alguns números para entender a importância dos funcionários públicos para o país como um todo. Em escala federal há no Brasil, 520.413 servidores civis e pouco mais de 330 mil militares; no Estado de São Paulo são mais de 400 mil agentes públicos; e, na prefeitura, 130.616 dos quais 117.745 são concursados.

  • Quais os tipos de agentes públicos existentes?
  • Segundo o advogado especialista em direito administrativo e ex-secretário das finanças de São Bernardo do Campo, Diogenes Gasparini, existem diversos tipos de "agentes públicos" que seguem regimes de lei diferenciados. São basicamente três os tipos de agentes públicos que atuam no Brasil: os políticos, os servidores e os militares.

    • Políticos
      São aqueles funcionários do Estado que decidem o destino do país. Eles votam leis, criam programas de ação pública, e executam estratégias políticas. Dentre eles há os que são contratados por meio de voto direto e universal - como o presidente, os prefeitos, os governadores, os deputados - e há os que são indicados - como os ministros, os secretários, juízes do Supremo Tribunal Federal, entre outros.

    • Servidores
      São aqueles funcionários que executam ações administrativas de forma mais prática e aplicada. Não influenciam nos rumos políticos do país, mas são indispensáveis para que o Estado siga funcionando corretamente. Os servidores assumem as mais diversas posições no imenso quadro profissional dos governos federal, estadual e municipal. E dentre os servidores existem três tipos distintos de regime trabalhista. Há os servidores estatutários, os servidores celetistas e os servidores a título precário.

      - Servidores Estatutários
      São todos aqueles funcionários contratados por meio de concursos públicos e somam mais de 3 milhões de pessoas no Brasil. Seus direitos e deveres são estabelecidos pela constituição federal que lhes garante um estatuto de trabalho com leis diferenciadas. A maior vantagem dos servidores estatutários é que eles têm garantia de estabilidade de empregou: não podem ser demitidos a não ser que sofram um processo administrativo ou judicial.
      Exemplos: funcionários do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, atendentes de órgãos públicos, , fiscais de diversos órgãos (IBAMA, Receita Federal, Incra etc), professores de colégios ou universidades do governo e assim por diante.

      - Empregados Públicos
      Também conhecidos como funcionários em cargo de confiança ou em cargo de provimento em comissão. São aqueles contratados por indicação de outros funcionários públicos e não são submetidos ao estatuto dos servidores públicos. Seguem as normas da CLT, comum a todos os trabalhadores brasileiros e, por isso, também são chamados de funcionários "celetistas".
      Em geral são pessoas de confiança ou que tenham qualidades profissionais que os diferencie dos demais trabalhadores. Como são indicados por outros funcionários públicos (geralmente políticos) não precisam prestar concurso para que sejam contratados. Não têm garantia de estabilidade e podem ser demitidos a qualquer momento.
      Exemplos: assessores pessoais de políticos, técnicos ou profissionais reconhecidos que atuam em áreas determinadas (cientistas, arquitetos, artistas, educadores etc.).

      - Servidor a Título Precário
      São aqueles contratados em situações de emergência. Em certos casos podem prescindir de concurso público, em outros são submetidos a concursos simplificados. É comum a contratação destes servidores em casos de grandes catástrofes que necessitem de um número grande de trabalhadores para normalizar a situação de forma rápida e emergencial.
      Não têm garantia de estabilidade e, geralmente são contratados por períodos curtos e determinados de tempo.
      Exemplos: engenheiros, técnicos e urbanistas, poderiam ser necessários no caso da reconstrução de uma cidade após um terremoto; agentes de saúde, seriam contratados de forma emergencial no caso de uma grande epidemia; professores, são constantemente contratados para substituir servidores estatutários em licença.

    • Militares
      São funcionários contratados por órgãos militares específicos, como Exército, Marinha, Aeronáutica e Polícias Militares. Possuem estatuto próprio; não seguem nem as leis da CLT, nem o estatuto dos servidores públicos. Há duas formas básicas de se tornar um militar: por meio do serviço militar obrigatório (que todos os homens devem se submeter ao completar 18 anos) e por meio de provas de aptidão que variam de acordo com as instituições.

  • Como se tornar um servidor público?
  • Existem inúmeros cargos e funções exercidas por agentes públicos e também diversas formas de se chegar a um desses cargos. Para os cargos de ordem política, por exemplo, os caminhos são as eleições ou a indicação direta, sendo que a indicação vale também para os funcionários em cargo de confiança.
    Mas para quem não pretende enfrentar uma eleição nem tem as características necessárias para ocupar um cargo de confiança, o caminho mais rápido para se chegar ao funcionalismo público é por meio de um concurso público.

  • Os concursos públicos
  • Os concursos públicos constituem o meio mais prático para iniciar a carreira de funcionário público. Uma forma de seleção democrática, eficiente e livre de preconceitos que garante que os funcionários contratados são os mais aptos para exercer as funções determinadas.
    As regras e normas que regem os concursos constam dos editais, geralmente elaborados pelo órgão em que o servidor irá atuar. Se o concurso for para delegado da polícia civil de São Paulo, o edital será elaborado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo; se o concurso é para procurador da justiça, o edital será elaborado pelo Ministério Público e assim por diante.
    Cada vez que um órgão público abre concurso, ele deve publicar o edital com as regras nos diários oficiais. Além disso existem diversos sites da internet e publicações especializadas em divulgar editais e vagas para concursos.
    Existem basicamente dois tipos de concurso público, aqueles voltados para profissionais de nível médio ( com ensino fundamental ou médio), e aqueles voltados para profissionais com nível superior completo. No primeiro caso, os salários giram em torno de 2 mil reais e, no segundo, ultrapassam os 10 mil reais.
    Dentre todos os cargos para servidor estatutário, os mais cobiçados são os da área fiscal, de segurança, administrativa bancária e de educação.
    Apesar de haver concursos para as mais diversas áreas, cerca de 80% do conteúdo das provas é semelhante e focado em matérias como português, matemática, conhecimentos gerais, informática e direito.
    E com o mercado de trabalho da iniciativa privada cada vez mais incerto, o número de pessoas que enxergam no funcionalismo público uma alternativa estável cresce cada vez mais e torna os concursos mais concorridos.
    De acordo com o diretor de recursos humanos da Central de Concursos, José Luis Romero Baubeta, depois que iniciam os estudos, os candidatos a cargos públicos de nível superior levam, em média, um ano e meio a dois anos para passar em um concurso. Segundo ele, nos exames mais concorridos é comum haver de 80 a 100 candidatos por vaga e, na média nacional, apenas 5% dos que se submetem a uma prova alcançam o objetivo.
    "O concurso público é um projeto de vida a médio e longo prazo", explica Baubeta para quem o segredo para passar é estudar constantemente e com antecedência.

  • As entidades de classe
  • Os servidores públicos constituem uma das mais antigas e tradicionais classes trabalhadoras e há inúmeros sindicatos e associações que atuam pela categoria quem geralmente, estão sediadas em Estados ou municípios.

  • Algumas profissões do serviço público
  • Delegado da Polícia Civil
    A Polícia Civil também é conhecida como Polícia Judiciária, pois seu objetivo central é apontar suspeitos e fornecer provas para que a Justiça solucione os crimes. Portanto, ao contrário da Polícia Militar, que tem o objetivo de impedir que os crimes aconteçam, a Polícia Civil tem a função de ajudar a lei a punir os culpados depois que o crime já ocorreu. Para isso ela efetua investigações, interrogatórios e diligências no intuito de elaborar o inquérito policial - conjunto de provas que embasa as ações do Ministério Público.
    Neste contexto o delegado possui funções gerenciais que variam de acordo com seu nível de atuação. É comum que os delegados iniciem a carreira como plantonistas. Comandam uma equipe pequena que atende a primeira queixa do cidadão que vai ao Distrito Policial. Sua principal função é identificar se o ocorrido é um caso de polícia e, se necessário, dar início aos procedimentos de investigação para a elaboração do inquérito policial.
    Subindo na hierarquia, existem os delegados titulares que, em geral, comandam um Distrito Policial. Eles supervisionam todas as investigações que estão em curso, tratam dos trâmites legais e ainda lidam com problemas cotidianos decorrentes do funcionamento do Distrito. Se alguém esqueceu de pagar a conta de luz, por exemplo, é o delegado que deve solucionar a questão.
    Acima dos titulares estão os delegados seccionais. Eles comandam uma região que pode ter vários Distritos Policiais e é a eles que os delegados titulares devem se reportar.
    Há ainda outra categoria identificada como delegado piloto. Eles também possuem funções gerenciais, mas comandam equipes em campo. E apesar de todos os outros delegados estarem sujeitos a participar de operações nas ruas, o piloto está diariamente em campo e, conseqüentemente, se expõe a riscos maiores.

    Concurso e Formação
    Os delegados da Polícia Civil são escolhidos por meio de concursos públicos, ou seja, são servidores estatutários. Para participar dos exames o candidato deve ser bacharel em direito, mas não precisa ter experiência profissional nem ter passado no exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
    Os aprovados no exame são imediatamente titulados como delegados, mas têm de passar por um curso de treinamento que dura de 4 a 5 meses. Durante este período os candidatos recebem treinamento físico, em armas de fogo e defesa pessoal. Também freqüentam aulas que fornecem noções de medicina legal, análise de provas e técnicas de investigação.

    Destino incerto
    A área de atuação dos delegados é decidida pelo comando da Polícia Civil. Isso quer dizer que, quando se forma, o agente não escolhe aonde irá trabalhar e pode acabar tendo de comandar distritos no interior do Estado.

    Prós e Contras
    De acordo com o delegado titular do 23o DP de Perdizes Roberto Krasovic, a função de delegado exige sacrifícios porque nunca se sabe onde seus trabalhos serão necessários nem quando se vai voltar para casa. Isso sem falar nos riscos inerentes à função. Mas, ainda segundo o policial, é uma profissão extremamente gratificante.
    "Nós nos sentimos extremamente bem quando estendemos a mão a uma pessoa que acabou de passar por um momento crítico e precisa de ajuda", afirma Krasovic. E faz um convite: quem pensa em seguir a profissão e quer esclarecer mais dúvidas pode procurá-lo no 23o que será muito bem recebido.

    Links úteis
    www.ssp.sp.gov.br (Secretaria do Estado de Segurança Pública de São Paulo)
    www.policia-civ.sp.gov.br (Polícia Civil do Estado de São Paulo)

    Juiz de Direito
    Tem a função e o poder de julgar, em nome do Estado, pessoas em questões criminais, processos trabalhistas, cíveis e eleitorais. O sistema Judiciário brasileiro divide-se basicamente em três esferas.
    A primeira é a dos tribunais subordinados aos Estados e os juizados de primeira instância, onde os processos são iniciados. São milhares em todo o país e contam com cerca de 14 mil juízes.
    A segunda esfera básica é dos quatro tribunais superiores: o Superior Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal Eleitoral, o Superior Tribunal do Trabalho e o Superior Tribunal Militar.
    Na última esfera esta o Supremo Tribunal Federal que é a última instância de qualquer julgamento. É composto por onze juízes que são indicados diretamente pelo presidente da república e possuem status de ministro.

    Concurso e Formação
    O cargo de juiz é concursado, a não ser no caso do supremo em que ocorrem por indicação presidencial. Os candidatos devem ser bacharéis em direito, ter aprovação na OAB e possuir experiência de ao menos três anos como advogado.

    Prós e Contras
    A exemplo dos delegados, o local de atuação é definido pelo poder Judiciário e o profissional está sujeito a ser designado para as mais diversas regiões do país. Em compensação os juizes possuem garantia de vitaliciedade (a nomeação é valida por toda a vida), inamovibilidade (não podem ser colocados em outro posto do funcionalismo público), e irredutibilidade de vencimentos (seus salários não podem ser diminuídos).
    A recompensa financeira também é grande: um juiz que acabou de ser empossado recebe R$ 10,8 mil. A cada 5 anos de serviço 5% dos vencimentos são incorporados no salário por tempo de serviço. A cada 20 anos, de acordo com a Constituição Estadual, uma sexta parte do salário também é somada aos rendimentos finais.
    Em compensação tem de trabalhar duro. Só no estado de São Paulo existem cerca de 17 milhões de processos que devem ser destrinchados por cerca de 1700 juízes.

    Links úteis
    www.tj.sp.gov.br (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
    www.cnj.gov.br (Conselho Nacional de Justiça)

    Médico Legista
    Formado em medicina é um membro da polícia científica, subordinada à Secretaria de Segurança Pública dos Estados. Tem a função de esclarecer questões médicas de interesse da Justiça. Ou seja, sempre que em uma investigação ou processo criminal algum fato, prova ou evidência precise da análise de um médico, ela será feita pelo médico legista.
    Quando ocorre um processo de agressão (lesão corporal), por exemplo, é o médico legista que vai examinar o corpo da vítima para especificar a natureza das lesões e gerar laudos que sirvam de provas num eventual julgamento.
    O mesmo ocorre nos casos de homicídio. É o médico legista que vai examinar o corpo e apontar as causas da morte.

    Como se tornar um
    Para atuar como médico legista é necessário ser formado em medicina, ser aprovado em concurso público e passar por um treinamento na academia de polícia.
    Neste curso, com duração de 4 a 8 meses, os alunos têm aulas de medicina legal, tanatologia forense, traumatologia forense, sexologia, identidade e identificação, noções policiais entre outros.

    Prós e contras
    De acordo com o médico legista do IML (Instituto Médico Legal de São Paulo) Mário Gimenez, como todo policial, o médico legista deve se dedicar integralmente à profissão. A única atividade remunerada que ele pode efetuar fora da polícia é a de professor, ou seja, um médico legista não pode ter um consultório e atender pacientes particulares.
    Mas, ainda de acordo com Gimenez, a profissão é bastante instigante para aqueles que têm espírito investigativo, já que o dia-a-dia dos médicos legistas está intimamente ligado com a solução de crimes.
    Outra vantagem da profissão é o salário inicial de R$ 3 mil para 40 horas semanais e o fato de ter estabilidade de emprego.

    Professor
    Os cargos de professor estão entre os mais disputados nos concursos públicos. Existem, no Brasil, cerca de 2,5 milhões de professores (concursados ou não) atuando na rede pública e eles são responsáveis pela educação de mais de cinqüenta milhões de alunos em quase 60 mil estabelecimentos.
    No Brasil, a responsabilidade do público é dividida entre municípios, estados e união. O ensino infantil é de responsabilidade do município e os professores que atuam ali têm de ter ensino médio completo além de ser aprovados em concursos, exceto em casos especiais como substituições em que são contratados em regime precário.
    O ensino fundamental ( de 1a a 8a série) é dividido entre Estado e município. A exemplo da educação infantil os professores são concursados mas os pré-requisitos são mais extensos. Eles precisam, ter ensino superior completo e formação em licenciatura.
    O ensino superior pode ser subordinado ao município, ao Estado e à União. Os professores são concursados e os demais pré-requisitos variam de acordo com as instituições. Para se tornar um professor da Universidade de São Paulo, por exemplo, o profissional tem de possuir grau de doutorado.

    Prós e Contras
    De acordo com a diretora da faculdade de educação da USP, Sonia Benim, o desafio dos professores vai muito além de simplesmente passar a matéria corretamente. Segundo ela, o docente tem de lidar com questões mais complexas como a diversidade entre os alunos, a dificuldade de acesso a certas escolas, a falta de recursos das famílias e assim por diante.
    E ainda segundo a educadora, benefícios como estabilidade e aposentadoria diferenciada não são os maiores atrativos da profissão. Um professor da educação básica ganha entre R$ 457,61 a R$ 1.037, 63 no município por 20 horas semanais. No Estado a remuneração é um pouco melhor: varia de R$ 668,09 a 1723,79 por 24 horas semanais. Portanto o que realmente atrai profissionais para a educação pública, segundo Benim, é a vocação e o prestígio que a profissão tem.

    Links úteis
    www.mec.gov.br (Ministério da Educação e do Desporto)
    www.inep.com.br
    www.prefeitura.sp.gov.br/educação (Secretaria Municipal da Educação)

  • Mini-dicionário do serviço público
    • Concurso Público: é o exame de admissão para que alguém se torne um servidor público estatutário, com garantia de estabilidade e demais benefícios inerentes à categoria.

    • Servidor Estatutário: é aquele servidor que passou por um concurso para ser empossado. Tem garantia de estabilidade e não pode ser demitido a não ser que seja aberto um processo administrativo ou judicial contra ele.

    • Cargo de Confiança: é a designação do posto que ocupam os servidores contratados pelo regime dos trabalhadores comuns, sem a necessidade de ser aprovado em concurso.

    • Cargo de provimento em comissão: outro termo que designa cargo de confiança.

    • Celetista: mais um termo para designar cargo de confiança. Provém da sigla "CLT" de Consolidação das Leis do Trabalho.

    • Servidor a título precário: é aquele funcionário público contratado em situações de emergência. Geralmente não presta concurso ou passa por exames simplificados a fim de agilizar o processo de contratação.

    • Estabilidade: direito de todos os servidores concursados que os impede de serem demitidos salvo em casos especiais, quando processos judiciais ou administrativos são abertos.

    Fontes: Central de Concursos, Exército Brasileiro, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anízio Teixeira -Inep, Pontifícia Universidade Católica do Estado de São Pulo - PUC, Universidade de São Paulo - USP, Prefeitura do Município de São Paulo, Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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