• Quaisquer Empresas, públicas ou privadas, em condições de proporcionar experiência prática ao aluno podem contratar, como estagiários, a partir de 16 anos, estudantes regularmente matriculados e freqüentando cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou superior ou escolas de educação especial;
  
  
• A realização do estágio dar-se-á mediante Termo de Compromisso firmado entre o estudante e a Empresa contratante, com a interveniência da Instituição de Ensino;
  
  
• O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, mas possibilita ao aluno a chance privilegiada de, ao final do estágio, ser contratado como funcionário;
  
  
• O estagiário contratado poderá receber bolsa de estágio mensal ou outra forma de contraprestação de serviços previamente acordada;
  
  
• Por liberalidade, as empresas podem conceder aos estagiários os benefícios assegurados aos demais funcionários;
  
  
• O estagiário fará jus, obrigatoriamente, ao Seguro de Acidentes Pessoais oferecido pela Empresa, durante o período em que estiver estagiando;
  
  
• O contrato de estágio, por não ter vínculo empregatício, pode ser rescindido a qualquer momento por qualquer das partes;
  
  
• O duração total do estágio curricular não poderá ser inferior a um semestre letivo;
  
  
• A jornada de trabalho deve ser sempre compatível com a atividade escolar;
  
  
• A empresa não é obrigada a liberar o estagiário nem reduzir sua carga horária no período de provas na escola.

Redação Brasil Profissões
Fonte: www.estagiarios.com/direitosdoestagio.asp

• 01/fevereiro a 30/novembro ou
  
  
• por ocasião das férias (se solicitado pelo empregado)
  

Fonte: www.guiatrabalhista.com.br

• adotando um sistema de convênio com uma creche;
  
  
• adotando o sistema de reembolso-creche, no qual cobre as despesas efetuadas com o pagamento da creche de livre escolha da empregada-mãe.

De acordo com as leis trabalhista, as mães de recém-nascidos têm direito a dois intervalos de meia hora, durante a jornada de trabalho, para amamentação até que a criança complete seis meses de idade (artigo 396 da CLT). O período de amamentação estipulado pela lei é de 6 meses, no entanto este prazo pode ser aumentado em benefício da criança, desde que haja recomendação médica.
Fonte:http://nev.incubadora.fapesp.br/

• Brasileiros natos ou naturalizados
  
  
• Estrangeiros com visto permanente
  
  
• Asilados políticos e refugiados*
  
  
• Estrangeiro residente na fronteira com o Brasil
  
  
• Dependentes de pessoal diplomático estrangeiro
  
  
• Artistas ou desportistas estrangeiros com visto temporário*
  
  
• Cientistas, professores e técnicos estrangeiros a serviço do governo brasileiro*

Como tirar a carteira de trabalho
O trabalhador deve apresentar:

• Duas fotos 3 X 4, com fundo branco, recentes e idênticas.
  
  
• Qualquer documento - original ou cópia autenticada - que forneça informações sobre a qualificação civil da pessoa, como nome, local e data de nascimento, filiação, nome do documento, número e órgão emissor. Pode ser a carteira de identidade, o certificado de reservista, a carteira militar, o certificado de dispensa de incorporação ou certidão de nascimento.

Onde tirar a carteira de trabalho

• Postos Poupa Tempo
  
  
• Postos de Atendimento ao Trabalhador (PAT)
  
  
• Centros de Integração da Cidadania (CIC)

Fonte: http://nev.incubadora.fapesp.br/

• 60% para o Sindicato
  
  
• 20% para “Conta Especial Emprego e Salários” administrada pelo Ministério do Trabalho
  
  
• 15% para a Federação
  
  
• 5% para a Confederação
  

Fonte: http://nev.incubadora.fapesp.br/

• 6 a 14 faltas: 24 dias corridos de férias;
  
  
• 15 a 23 faltas: 18 dias corridos de férias;
  
  
• 24 a 32 faltas: 12 dias corridos de férias;
  
  
• acima de 32 faltas: não tem direito às férias.

Faltas que não podem ser descontadas nas férias do trabalhador são:

• falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, irmão ou pessoa, declarada em Carteira de Trabalho, que viva sob sua dependência econômica (até 2 dias consecutivos);
  
  
• casamento (até 3 dias consecutivos);
  
  
• nascimento de filho (até 5 dias, no decorrer da primeira semana);
  
  
• doação voluntária de sangue devidamente comprovada (1 dia a cada doze meses de trabalho);
  
  
• alistar-se como eleitor (até 02 dias consecutivos ou não);
  
  
• cumprir as exigências do Serviço Militar (pelo tempo que se fizer necessário);
  
  
• provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior (dias em que estiver comprovadamente realizando as provas);
  
  
• quando tiver que comparecer a juízo (pelo tempo que se fizer necessário)

A lei considera que o ideal é um só período de férias corridas. Mas, como nem sempre é possível ter os 30 dias corridos de férias, o empregado e a empresa podem entrar em acordo para que sejam divididas em duas partes. Neste caso, a única exigência é que nenhum dos períodos seja menor que dez dias. Menores de 18 e maiores de 50 anos são obrigados a terem férias em um só período.
Como é pago: Quando o trabalhador sair de férias, receberá o salário do mês acrescido de mais um terço (1/3). Este pagamento deve ser feito até dois dias antes do início do período de férias. Neste momento o trabalhador dará quitação do pagamento, em recibo, no qual deverão constar as datas de início e término do respectivo período das férias.
Férias Proporcionais: Se no momento da rescisão do contrato o trabalhador não tiver completado 12 meses de trabalho, terá direito a receber o valor das férias proporcionais aos meses trabalhados.
Fonte: http://nev.incubadora.fapesp.br/

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é uma poupança aberta pela empresa em nome do trabalhador, onde todo mês ela deve depositar o relativo a 8% do valor do salário que ele recebe. Essa conta rende Juros e Atualização Monetária (JAM). No final do período de um ano, a soma de todos os depósitos equivale a mais de um salário bruto mensal. Para um funcionário que ganha R$ 1.000,00 no mês, por exemplo, temos:

12 depósitos de R$ 80,00 = R$ 960,00
1 depósito de R$ 80,00 (13º. salário) = R$ 80,00
1 depósito de R$ 26,66 (1/3 férias) = 26,66
Subtotal = R$ 1066,00
+ Juros anuais + correção monetária = R$ X

Contas do FGTS
O FGTS está dividido em dois tipos de contas, ativas e inativas:

• Conta ativa: é a que mensalmente está recebendo depósitos pela empresa, durante o período em que você está trabalhando. Esta conta rende Juros e Atualização Monetária.
  
  
• Conta inativa: é a que deixa de receber depósitos, pois o trabalhador saiu da empresa e não sacou a conta. Esta conta continua rendendo Juros e Atualização Monetária (JAM) até o trabalhador sacá-la.

• Tiver sido dispensado sem justa causa;
  
  
• Estiver desempregado quando do requerimento do benefício;
  
  
• Tiver recebido salários consecutivos no período de 6 meses anteriores à data de dispensa;
  
  
• Tiver sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica durante, pelo menos, 6 meses nos últimos 36 meses que antecedem a data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;
  
  
• Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;
  
  
• Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
  

Fonte: www.vencer-rs.com.br

Empreendedorismo designa os estudos relativos ao empreendedor, seu perfil, suas origens, seu sistema de atividades, seu universo de atuação.
Empreendedor é o termo utilizado para qualificar, ou especificar, principalmente, aquele indivíduo que detém uma forma especial, inovadora, de se dedicar às atividades de organização, administração, execução; principalmente na geração de riquezas, na transformação de conhecimentos e bens em novos produtos - mercadorias ou serviços; gerando um novo método com o seu próprio conhecimento. É o profissional inovador que modifica, com sua forma de agir, qualquer área do conhecimento humano. Também é utilizado - no cenário econômico - para designar o fundador de uma empresa ou entidade, aquele que cria o que ainda não existia.
Fonte: Wikipédia

• aberto - é óbvio e direto. Obtido através de perguntas e de observação, durante a realização de exercícios e testes. Mostra o que o ouvinte captou e o que não captou. Pode ser falsificado.
  
• velado - é obtido através da prática de observar a reação do ouvinte a estímulos externos. Pode se obtido na sua expressão, posição, movimentos e atitude. Como é expressado inconscientemente, diz a verdade.

Fonte:www.attnder.com.br

• o desembaraço aduaneiro do produto industrializado quando de procedência estrangeira;
  
  
• a arrematação do produto industrializado apreendido ou abandonado e levado a leilão e
  
  
• a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

O IPI é um imposto seletivo, ou seja, o governo determina em função da essencialidade dos produtos uma alíquota maior ou menor que pode variar ao longo do tempo. O governo edita uma tabela de todos os produtos classificados pela Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, elaborada com base na Nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas e que, atualmente, é igual à Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. É com base em tal Nomenclatura que se dá a classificação fiscal de cada produto através da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI. Conforme a classificação do produto nesta tabela se terá, então, o valor da sua alíquota (o percentual que será pago de IPI).
A RIPI, por exemplo, na sua Seção IX - Madeira, Carvão Vegetal e Obras de Madeira; Cortiça e suas Obras; Obras de Espartaria ou de Cesteria classifica os diversos produtos relativos à madeira e estabelece a alíquota incidente.
Atualmente boa parte dos produtos desta seção têm alíquota zero. E outros têm alíquota de 10, 6 e 5%. Finalmente, vale lembrar, o IPI é um imposto não cumulativo. As matérias-primas que entram no estabelecimento industrial têm o imposto creditado ao estabelecimento. O mesmo é utilizado para abater o débito quando da venda dos produtos da empresa.
Fonte: Redação Brasil Profissões